Questão FC541179
Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extra
Créditos Adicionais
FCC · 2025
Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida
- somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.
- depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituído.
- independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.
- pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.
- prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Créditos extraordinários são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Por sua natureza, a abertura atende à necessidade imediata de atendimento público.
A disciplina legal encontra amparo na Lei 4.320/64, que classifica esses créditos (art. 41) e determina que sejam abertos por decreto do Poder Executivo, com comunicação imediata ao Poder Legislativo (art. 44).
Por isso, a medida independe de lei em sentido formal e não exige, para sua edição, a prévia indicação da fonte de custeio. A exigência de fonte ou autorização legislativa não pode frustrar a pronta resposta a despesas imprevistas e urgentes.
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