Questão FC541180
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dep
Créditos Adicionais
FCC · 2025
Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser
- especial, o qual demanda autorização legal e comprovação da existência de superávit como única fonte viável para cobertura da despesa.
- suplementar, quando seja necessário apenas aumentar o valor de dotação insuficiente, o que pode ser feito por decreto do Chefe do Executivo.
- extraordinário, caso presente situação de calamidade pública e se trate de despesa urgente e imprevista, prescindindo de lei e de indicação de fonte.
- extraordinário, em se tratando de despesa imprevista, dispensando-se a edição de lei, sendo necessária, contudo, a indicação de fonte de custeio.
- suplementar ou especial, a depender da natureza da despesa, sendo o primeiro destinado a despesas de custeio e o segundo a despesas de capital.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Crédito extraordinário destina-se a cobrir despesas urgentes e imprevisíveis em situações como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nesses casos não há dotação orçamentária prévia e a necessidade é imediata.
Por se tratar de situação excepcional, a abertura do crédito não exige aprovação prévia de lei orçamentária específica nem a indicação prévia da fonte de recursos, permitindo atuação rápida do Poder Executivo para atender à emergência.
O fundamento legal encontra-se na Lei nº 4.320/1964 (Art. 41, III), que prevê esse mecanismo para preservar a continuidade do serviço público e a proteção da população diante de fatos imprevisíveis e de caráter urgente.
Exemplo prático: aquisição imediata de equipamentos médicos durante uma pandemia declarada, quando não houve dotação prevista na LOA.
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