Questão FC541187
Considerando a classificação relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, as denominadas receitas extraorçamentárias
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
Considerando a classificação relativa a receitas públicas e outras entradas de recursos aos cofres públicos, as denominadas receitas extraorçamentárias
- devem ser utilizadas para fazer frente ao pagamento de restos a pagar gerados e cancelados no Orçamento do exercício em curso.
- transitam pelo caixa do Tesouro, sendo objeto de lançamento contábil, porém não são passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
- são aquelas provenientes do excesso de arrecadação em relação às previsões constantes da Lei Orçamentária Anual.
- são geradas a partir da alienação de ativos, sendo vedada a aplicação em despesas de pessoal e custeio em geral.
- correspondem à liquidação de créditos financeiros e não tributários, sendo destinadas à cobertura do serviço da dívida e pagamento de juros.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Receitas extraorçamentárias são recursos que transitam pelo caixa do Tesouro e recebem lançamento contábil, mas não integram a execução da Lei Orçamentária Anual. Ou seja, são entradas temporárias em que o Estado atua como mero agente depositário.
Esses ingressos normalmente decorrem de operações em que há ativos e passivos exigíveis, de modo que o montante não pode ser destinado ao financiamento de despesas previstas na LOA.
A devolução desses valores ocorre conforme a obrigação que lhes deu origem e, em geral, não exige autorização legislativa, razão pela qual não constam do orçamento anual nem afetam diretamente o patrimônio líquido.
Em resumo: transitam pelo caixa e são registrados contabilmente, porém não são passíveis de utilização para suportar despesas públicas previstas na LOA.
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