Questão FC541212
No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos event
Receita Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
No decorrer do ano civil, com a execução do orçamento sendo realizada, a gestão do Ente público deve ficar atenta, entre outras coisas, ao fluxo de caixa e à escrituração dos eventos relativos ao exercício financeiro em andamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta referida lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários,
- desde que já inscritos em dívida ativa, para outra pessoa jurídica de direito público, apenas se a finalidade for solver dívida vencida e exigível, do cedente para com o comprador.
- apenas se previamente inscritos em dívida pública, assegurando ao adquirente a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos e dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos.
- de forma que, após a cessão, o crédito cedido venha a ter a natureza de crédito privado, estando sujeito às regras de cobrança, atualização, juros e penalidades previstas no Código Civil.
- inscritos ou não em dívida ativa, a pessoa jurídica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
- sendo que a operação deve ser contabilizada como adiantamento de receitas futuras, por não se tratar de venda definitiva de ativos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 4.320/1964 autoriza que a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município ceda onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários.
Essa cessão pode envolver créditos inscritos ou não em dívida ativa e destinar-se a pessoa jurídica de direito privado ou a fundo de investimento regulamentado pela CVM, observadas as disposições desta lei e de lei específica que autorize a operação.
Na prática, a cessão transfere direitos creditórios sem alterar a natureza do crédito: devem ser preservadas garantias, critérios de atualização, juros, multas, prazos e demais condições pactuadas entre a Fazenda Pública e o devedor.
Trata‑se de operação onerosa sujeita a requisitos legais e a normas específicas para garantir a segurança jurídica e a transparência da transação.
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