Questão FC541221
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
A Lei do Orçamento da União, Estado ou Município deve conter a discriminação da receita e da despesa do ente. Conforme a Lei nº 4.320/1964, a despesa será classificada como despesa de capital, na categoria econômica de investimento, quando se tratar de
- dotações para manutenção, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
- dotação para planejamento de obras, bem como para o aumento de capital de empresas sem caráter comercial ou financeiro.
- aquisição de imóveis urbanos já em utilização pelo ente público.
- inversão financeira em outras pessoas de direito público, para que estas realizem investimentos previstos em lei ou para amortizar dívida.
- aquisição de títulos representativos do capital de empresas já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital da empresa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve despesas classificadas como Investimentos, espécie de despesa de capital.
Segundo a Lei 4.320/1964 (art. 12, §4º), são investimentos as dotações destinadas ao planejamento e execução de obras, inclusive aquisição de imóveis necessários, e as destinadas à constituição ou aumento do capital de empresas que não tenham caráter comercial ou financeiro.
Tais despesas visam à formação, expansão ou valorização do patrimônio público e à criação de capacidade de prestação de serviços e infraestrutura, refletindo aplicação em bens de capital duráveis.
Portanto, dotação para planejar obras e para aumentar o capital de empresas sem caráter comercial ou financeiro enquadra‑se como despesa de capital — investimento nos termos da Lei 4.320/64.
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