Questão FC541227
A elaboração do orçamento é uma etapa importante para a gestão financeira dos entes públicos. Após esta etapa, tendo sido o orçamento aprovado, outra etapa importante na gestão das
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
A elaboração do orçamento é uma etapa importante para a gestão financeira dos entes públicos. Após esta etapa, tendo sido o orçamento aprovado, outra etapa importante na gestão das contas públicas é a da execução do orçamento. Conforme a Lei nº 4.320/1964, o pagamento da despesa pública
- deve resultar na emissão de nota de empenho, que representa o ato emanado de autoridade competente para formalizar a liquidação da obrigação de pagamento pendente.
- será efetuado após o empenho da respectiva despesa, por ato emanado de autoridade competente, e, após o pagamento ser efetuado, será realizada a liquidação da despesa.
- só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
- deve ser seguido pela regular liquidação da despesa, que consiste em formalizar a extinção do direito do credor, tendo por base os títulos e documentos que deram base ao respectivo crédito.
- pode ser feito sem a emissão de nota de empenho, sendo vedado, todavia, o empenho global de despesas contratuais, cujo pagamento possa ser feito em parcelas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o pagamento da despesa pública só pode ser efetuado quando estiver ordenado e após sua regular liquidação.
A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios, tendo por finalidade apurar: a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar (art. 63).
A regular liquidação exige a conferência de que bens foram entregues ou serviços prestados conforme contrato, e que o valor e o beneficiário estão corretos. Só depois dessa apuração é possível autorizar o pagamento.
O ato de ordenar o pagamento cabe à autoridade competente e materializa a entrega de numerário (cheque, ordem de pagamento ou crédito em conta), garantindo legalidade e controle na execução orçamentária.
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