Questão FC541231
Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém nã
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
Tendo em vista as fases da execução da despesa pública e o princípio orçamentário da anualidade, uma despesa que tenha sido empenhada e liquidada em determinado exercício, porém não paga até o final do referido exercício,
- caracteriza despesa extraorçamentária no exercício do empenho e orçamentária no exercício que ocorrer o pagamento.
- deve ser anulada, eis que é vedado qualquer diferimento das etapas da execução de despesa pública para exercício seguinte.
- constitui hipótese de restos a pagar não processados, os quais devem ser cancelados, salvo se verificada disponibilidade de caixa para seu pagamento.
- deverá ser objeto de nova liquidação no exercício subsequente e onerará dotação específica do exercício em que ocorrer o pagamento.
- deverá ser inscrita em restos a pagar, caracterizados como restos a pagar processados, subsistindo a obrigação de pagamento pela Administração no exercício seguinte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a despesa deve ser inscrita como restos a pagar processados. Isso ocorre quando houve empenho e liquidação no exercício, ou seja, o crédito do credor foi verificado, mas o pagamento não foi efetuado até 31/12.
Ao ser inscrita como restos a pagar processados, a obrigação subsiste e permanece para quitação no exercício seguinte, preservando o direito do credor e a rastreabilidade do gasto no patrimônio público.
Em termos práticos, não se repete a liquidação, pois esta já ocorreu; mantém‑se o registro do empenho e procede‑se ao pagamento quando houver disponibilidade de caixa no próximo exercício.
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