Questão FC541232
Considere que a Administração tenha reconhecido, administrativamente, o direito de determinado prestador de serviços à majoração dos pagamentos relativos aos últimos 12 meses, o qu
Despesa Pública (AFO e CPU)
FCC · 2025
Considere que a Administração tenha reconhecido, administrativamente, o direito de determinado prestador de serviços à majoração dos pagamentos relativos aos últimos 12 meses, o que inclui parcelas relativas ao exercício já encerrado (2024). As despesas incorridas com o pagamento, no exercício em curso (2025), dos valores relativos às diferenças devidas no exercício de 2024 são classificadas como:
- Restos a Pagar não processados, constituindo despesa extraorçamentária do exercício de 2024.
- Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), que diferem de Restos a Pagar pelo fato de não ter havido empenho no exercício anterior.
- Restos a Pagar processados, constituindo despesa orçamentária do exercício de 2024 e receita orçamentária de 2025.
- Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), a qual somente poderá ser paga se tiver ocorrido a correspondente liquidação no exercício de 2024.
- Despesas Extraorçamentárias, devendo onerar dotação específica do orçamento de 2025, independentemente de eventual empenho em 2024.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Trata-se de despesas cujo fato gerador ocorreu em exercício anterior (2024), mas cujo direito foi reconhecido e o empenho, a liquidação e o pagamento só ocorreram no exercício atual (2025).
Na prática, a Administração utiliza a dotação do exercício corrente para quitar obrigação vencida no passado. O MCASP prevê que se consideram DEA, entre outros casos, os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício precedente.
Contabilmente registra‑se a despesa como orçamentária do exercício em que se efetua o pagamento, qualificando‑a como DEA, por não ter havido empenho no exercício anterior. Não se trata de despesa extraorçamentária.
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