Questão FC541235
No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que concerne à execução orçamentária e financeira da administração pública, assinale a opção correta.
- No Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), de uso obrigatório por todos os entes da Federação, a execução orçamentária e financeira é registrada em tempo real, o que possibilita acompanhamento instantâneo da programação e execução de receitas e despesas.
- Alterações orçamentárias como créditos suplementares e especiais podem ser abertas no decorrer do exercício, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos correspondentes, sendo o crédito extraordinário a única exceção à exigência de autorização legislativa.
- A descentralização financeira consiste na transferência de créditos orçamentários entre unidades gestoras para permitir a execução de despesas, sendo operacionalizada exclusivamente por meio de provisão ou destaque.
- Quando a descentralização orçamentária entre órgãos e unidades gestoras ocorre por meio de destaque, mantém-se a unidade descentralizadora responsável pela execução da despesa e pela contabilização no seu próprio balanço.
- O acompanhamento da execução orçamentária deve considerar, entre outros aspectos, a confrontação entre metas físicas e financeiras, utilizando-se de instrumentos como o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, ambos com periodicidade bimestral prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alterações orçamentárias, como abertura de créditos durante o exercício, dependem de prévia autorização legislativa e da indicação de recursos correspondentes, exceto no caso do crédito extraordinário.
Os créditos suplementares destinam-se a reforçar dotações existentes e os créditos especiais atendem despesas sem dotação específica; ambos exigem lei autorizativa e indicação da fonte de recursos, conforme a legislação orçamentária.
O crédito extraordinário é destinado a despesas de caráter urgente e imprevisível, como em caso de guerra, calamidade pública ou comoção interna, e pode ser aberto sem autorização legislativa prévia nem indicação de recursos, permitindo resposta imediata a situações emergenciais.
Regra e exceção estão consolidadas na Lei 4.320/64 (arts. 41 e 42): autorização legislativa e indicação de recursos para suplementares e especiais; dispensa dessas exigências para extraordinários.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em