Questão FC541236
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de
Programação e Descentralização Orçamentária e Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando as disposições legais e normativas relativas ao termo de execução descentralizada (TED), aos convênios, ao termo de referência, ao tesouro gerencial e aos decretos de programação orçamentária e financeira (DPOF), assinale a opção correta.
- O termo de referência é documento facultativo nas contratações diretas, sendo obrigatório apenas para licitações, sejam estas presenciais ou eletrônicas.
- O tesouro gerencial é o sistema responsável pela emissão de ordens bancárias, liquidação de despesas e execução financeira da União, integrando-se como módulo operacional do SIAFI.
- Os DPOF, editados pelo Poder Executivo no início do exercício, estabelecem o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, podendo também limitar empenhos para garantir o cumprimento das metas fiscais.
- O TED é o instrumento adequado para transferências voluntárias entre entes federativos, com repasse de recursos financeiros, devendo obrigatoriamente ser acompanhado de contrapartida do beneficiário.
- O convênio é o instrumento destinado exclusivamente à transferência de recursos financeiros, não sendo possível a transferência de bens ou serviços entre os partícipes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
DPOF são decretos editados pelo Poder Executivo no início do exercício para orientar a execução orçamentária e financeira do ente. Têm caráter normativo-instrutivo e vinculam gestores ao fluxo de recursos previsto.
Contêm o cronograma mensal de desembolso e a programação financeira, detalhando quando e quanto pode ser pago a cada mês, com vistas a compatibilizar pagamentos com receitas previstas.
Podem, ainda, estabelecer limites de empenho para determinados períodos, medida que visa garantir o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no plano de governo e na legislação aplicável.
Na prática, o DPOF é ferramenta de controle do caixa e de prevenção de riscos fiscais, obrigando gestores a planejar despesas conforme a disponibilidade financeira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em