Questão FC541242
A sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tr
Introdução à Contabilidade Aplicada ao Setor Público
FCC · 2025
A sistemática legal aplicável às receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento específico para determinadas situações, de molde que
- as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercício em curso pertencem a exercícios posteriores e, portanto, integram a dívida consolidada do ente.
- a despesa que tenha sido empenhada no exercício de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercício do pagamento (2025).
- as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercício financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercício do empenho.
- a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, será computada como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA).
- as despesas que impactam mais de um exercício financeiro devem ser computadas integralmente no exercício em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercícios subsequentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Na contabilidade pública predomina o regime de competência para despesas, mas a vinculação orçamentária depende do empenho. O empenho é o ato que formaliza a existência da obrigação no exercício em que é assumida.
Se um compromisso foi assumido em 2024 sem que tenha ocorrido empenho naquele ano, a despesa não foi registrada como obrigação de 2024. Assim, quando o pagamento ocorrer em 2025, ele estará liquidando uma obrigação relativa a exercício anterior.
Por isso, esse pagamento deve ser classificado como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), já que a despesa é reconhecida no exercício do pagamento quando se refere a responsabilidades de exercícios passados. Em suma, a ausência de empenho em 2024 transforma a saída paga em 2025 em DEA.
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