Questão FC541308
Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Como instrumento para assegurar uma gestão fiscal responsável, planejada e transparente, o Anexo de Metas Fiscais
- integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
- deve contemplar as medidas de renúncia fiscal para os próximos quatro exercícios, integrando a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual relativo ao respectivo período.
- integra a Lei Orçamentária Anual e estabelece os critérios para limitação de empenho no curso do exercício, aplicáveis apenas ao Poder Executivo, incluindo autarquias, empresas públicas dependentes e fundações públicas.
- informa a elaboração da Lei Orçamentária Anual, fixando os limites de endividamento público do ente, o qual deve ser considerado no curso do exercício financeiro correspondente.
- deve, necessariamente, estabelecer meta de superávit orçamentário-fiscal superior àquela estabelecida para o exercício antecedente, de forma alinhada com os indicadores estabelecidos no Plano Plurianual.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem por finalidade dar transparência e previsibilidade ao planejamento fiscal, permitindo avaliar a sustentabilidade das contas públicas.
Esse anexo apresenta, entre outros elementos, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Ou seja, mostra quanto de queda de receita foi prevista e como será compensada, além de quanto as despesas obrigatórias contínuas podem crescer sem ferir o equilíbrio fiscal.
Na prática, esses demonstrativos obrigam o ente a explicitar as implicações financeiras de benefícios fiscais e de novos encargos permanentes, orientando decisões da administração e possibilitando controle legislativo e social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em