Questão FC541309
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dív
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
O Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública,
- constitui elemento de instrução obrigatório para a apresentação da Proposta de Lei Orçamentária Anual e deve conter a indicação, para o período compreendido no mandato do Chefe do Executivo, de potenciais déficits do regime próprio de previdência do ente.
- é parte integrante do Plano Plurianual (PPA) e é composto por diferentes elementos, entre os quais a estimativa e as medidas de compensação da renúncia de receita para os 4 anos de vigência do PPA.
- instrui a Lei Orçamentária Anual e deve indicar, para o exercício em curso e para o seguinte, evolução do patrimônio líquido, incluindo a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- constitui quadro específico da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual é projetada a expectativa de arrecadação para os próximos 2 exercícios, líquida da parcela relativa às transferências obrigatórias.
- integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e contempla, entre outros elementos, demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para o exercício a que se refere e para os dois subsequentes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fixa metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública.
Entre os elementos exigidos, inclui o demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, que mostra quanto espaço há para aumento de despesas permanentes sem comprometer as metas fiscais.
Essa margem é apresentada para o exercício a que se refere o anexo e para os dois exercícios subsequentes, permitindo avaliar a sustentabilidade de obrigações futuras.
Ao exigir esse demonstrativo, a LDO promove transparência e controle sobre compromissos de longo prazo, orientando a elaboração da LOA e o equilíbrio fiscal, conforme a LRF.
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