Questão FC541310
A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
A reserva de contingência, que integra a Lei Orçamentária Anual, fixada como um percentual de receita corrente líquida
- destina-se à cobertura de despesas decorrentes da materialização de passivos contingentes previstos em anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- somente pode ser utilizada na hipótese de não atingimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais.
- destina-se especificamente à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores do ente.
- por ser constituída com receitas provenientes de alienação de ativos, não pode ser destinada à cobertura de despesas de custeio e pessoal.
- depende, para sua efetiva constituição, da existência de superávit orçamentário e financeiro no exercício correspondente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a reserva de contingência, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é um montante inscrito na Lei Orçamentária Anual como percentual da receita corrente líquida, cujo propósito é financiar despesas decorrentes da ocorrência de riscos não previstos.
Esses riscos incluem os passivos contingentes, que são obrigações possíveis dependentes de eventos futuros, devidamente identificados e avaliados no Anexo de Riscos Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO define forma e montante da reserva com base na RCL.
Na prática, a reserva funciona como fonte prudencial para fazer frente a perdas ou despesas inesperadas e pode ser utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais quando os riscos se materializam, observadas as normas legais aplicáveis.
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