Questão FC541311
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Entre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclui-se:
- o limite máximo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas associadas ao regime de previdência dos servidores.
- o Relatório de Evolução da Dívida Pública, contendo a trajetória e as projeções de redução ou crescimento do serviço da dívida e dos juros para, no mínimo, os próximos 3 exercícios.
- o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
- o anexo contendo o Plano de Pagamentos de Precatórios e das Obrigações de Pequeno Valor para os próximos 4 exercícios.
- as metas de desempenho das empresas públicas e sociedades de economia mista e o limite de subvenção destinado às empresas dependentes no exercício subsequente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a LDO contém o Anexo de Riscos Fiscais, cujo objetivo é identificar e avaliar os riscos que podem afetar as finanças públicas.
Esse anexo deve examinar os passivos contingentes e outros riscos, estimando sua magnitude e a probabilidade de ocorrência, para que os impactos sejam mensuráveis.
Além da avaliação, é exigido que o anexo informe as medidas a serem adotadas caso os riscos se concretizem, como ações de contingenciamento, ajustes de metas ou provisões.
Na prática, o documento aumenta a transparência fiscal e fornece subsídios técnicos à elaboração do orçamento, à definição de metas e ao monitoramento da sustentabilidade da dívida.
Tem fundamento legal na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, §3º), que impõe essa exigência à LDO.
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