Questão FC541326
Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado
- sujeitam-se aos mesmos requisitos legais estabelecidos para geração das demais despesas, salvo no que concerne à previsão na Lei Orçamentária Anual, dado que são suportadas por créditos adicionais.
- constituem despesas de capital, na forma de investimentos ou inversões financeiras, afastando-se o enquadramento de despesas de pessoal ou custeio em geral em tal categoria legal.
- constituem despesas extraorçamentárias, dado que ultrapassam a vigência da Lei Orçamentária Anual, sendo necessária a previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se superiores a 3 exercícios, no Plano Plurianual.
- equiparam-se à renúncia de receitas, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita nos exercícios subsequentes, observada a margem de crescimento estabelecida no Plano Plurianual.
- devem cumprir requisitos específicos, entre os quais a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) exige requisitos específicos para sua geração. Trata‑se de despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que impõe obrigação por período superior a dois exercícios.
O ato que cria ou aumenta DOCC deve vir acompanhado de estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois seguintes e da demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
Além disso, é exigida a comprovação de que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais constantes do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os efeitos financeiros nos exercícios posteriores devem ser compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa.
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