Questão FC541327
As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
As denominadas despesas obrigatórias de caráter continuado, enquanto categoria específica disciplinada pela legislação de regência,
- correspondem à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- somente podem ser criadas por lei em sentido formal, não podendo ser geradas por ato infralegal sob pena de crime de responsabilidade para o agente público que der causa à sua geração.
- consistem nos gastos públicos, de custeio ou de capital, previstos na Constituição Federal, como o percentual mínimo de aplicação da receita corrente líquida em despesas com saúde e educação.
- correspondem àquelas de natureza inercial, que independem de ato específico, tais como os juros e encargos financeiros sobre obrigações já constituídas em exercícios precedentes.
- não podem ser geradas no último exercício do mandato do Chefe do Executivo, salvo se houver suficiência de caixa para a correspondente cobertura nos próximos 2 exercícios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC) é uma despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha ao ente obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
Trata‑se de obrigação legal que cria, aumenta ou estende gasto com caráter permanente ou plurianual no âmbito orçamentário.
Para sua validade é exigida estimativa do impacto no exercício de início e nos dois subsequentes,
com indicação da origem dos recursos para custeio.
Também é necessário comprovar que a medida não afetará as metas de resultados fiscais e que os efeitos financeiros futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa.
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