O limite percentual máximo de despesas com pessoal no município, estabelecido na Lei Federal 101/00, com base na receita corrente líquida é de: Assinale a alternativa CORRETA:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é 60%, prevista pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 19. Esse percentual refere‑se à despesa total com pessoal do município em relação à Receita Corrente Líquida (RCL).

Na prática o limite máximo é calculado por \(0{,}60 \times RCL\).

Exemplo: se a RCL municipal for R$ 1.000.000,00, o teto para despesas com pessoal será R$ 600.000,00.

Ultrapassar esse limite acarreta medidas de ajuste e vedações previstas na LRF, além de sujeitar o ente a acompanhamento pelos órgãos de controle.

Há também mecanismos de monitoramento: o limite de alerta corresponde a 90% desse teto (\(0{,}90 \times 60\% = 54\%\)) e o de prudencial a 95% (\(0{,}95 \times 60\% = 57\%\)).