Questão FC541344
Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do di
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
Os fluxos financeiros dos entes públicos estão sujeitos a controles e devem ser classificados, escriturados e demonstrados pelos gestores, na forma prevista em lei. Para fins do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, entende-se por transferência voluntária
- a entrega de recursos correntes ou de capital, a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
- a remessa de recursos financeiros, para outro Estado ou para Município do mesmo Estado, a título de observação de norma constitucional de repartição de produto da arrecadação, sem que a matéria tenha sido objeto de ordem judicial.
- o pagamento de despesa prevista na lei orçamentária, após a emissão do respectivo precatório ou ordem de empenho.
- a entrega de recursos não vinculados a qualquer finalidade específica, para Estado ou Município, para cobrir necessidades de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas neles residentes.
- a que decorre de liberalidade do gestor público, no caso de existência de superávit orçamentário no exercício em curso, para reduzir sobra de caixa, destinada a pessoas de baixa renda, residentes no Estado ou no Município.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz a definição legal de transferência voluntária prevista no art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Trata‑se da entrega de recursos correntes ou de capital feita a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira. Esses três elementos (tipo de recurso, destinatário federativo e finalidade de cooperação/auxílio) caracterizam a natureza voluntária do repasse.
Importante: não se considera transferência voluntária o repasse que decorrer de determinação constitucional ou legal, nem aqueles destinados ao Sistema Único de Saúde, pois esses têm regime e obrigatoriedade próprios.
Na prática, as transferências voluntárias exigem formalização (convênio, contrato de repasse, termos) e observância das condições legais para liberação e prestação de contas.
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