Questão FC541348
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
A destinação de recursos financeiros por ente público para o setor privado, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101/2000,
- não pode ser realizada diretamente, nem mesmo se prevista em lei específica, ressalvada a possibilidade de transferência dos valores para organização não governamental, que então poderá destinar os recursos para o setor privado, segundo regras de direito privado.
- pode ser realizada apenas de forma direta, vedada a interveniência ou intermediação de qualquer tipo, e podendo ser utilizados apenas recursos originados de operações de crédito ou transferências voluntárias recebidas.
- deverá ser autorizada por lei específica, federal, estadual ou municipal, e também atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentária, e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- pode ser destinada apenas para pessoas físicas, residentes no Brasil, há pelo menos três anos.
- pode ter como favorecidas apenas pessoas jurídicas, constituídas há pelo menos dois anos, na forma de sociedade empresária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige três requisitos cumulativos para que o poder público destine recursos ao setor privado: autorização por lei específica, observância das condições fixadas na lei de diretrizes orçamentárias e previsão no orçamento ou em seus créditos adicionais.
O fundamento legal é o Art. 26 da LRF, que trata da destinação de recursos para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de forma direta ou indireta.
Na prática, a exigência de lei específica e de previsão orçamentária assegura transparência, publicidade e controle dos gastos públicos, enquanto a LDO fixa critérios e limites para autorizar esses repasses.
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