Questão FC541349
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública mobiliária consiste no(a):
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INSTITUTO MAIS · 2025
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 101/2000, a dívida pública mobiliária consiste no(a):
- montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e a realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- compromisso de pagamento assumido pelo ente da Federação, inclusive os bancos Central do Brasil, Estados e Municípios.
- compromisso de pagamento assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, antecipação de receita de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a dívida pública mobiliária é o compromisso de pagamento assumido pelo ente da Federação.
Esse compromisso costuma ser formalizado por meio de títulos públicos emitidos para captar recursos no mercado, com prazo e remuneração definidos.
A definição consta na LRF, Art. 29, II, que inclui expressamente os títulos do Banco Central e dos próprios entes federativos, ou seja, da União, Estados e Municípios.
Na prática, quando um ente emite esses títulos assume obrigação de pagar principal e encargos; tais emissões são negociáveis, entram no estoque da dívida mobiliária e devem ser registradas e divulgadas para fins de controle fiscal.
Resumo: dívida mobiliária é a obrigação representada por títulos emitidos pelos entes públicos para obtenção de recursos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em