Questão FC541350
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
FCC · 2025
No que se refere à dívida e ao endividamento de ente público, a Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que:
- no âmbito da União serão excluídos dos informativos relacionados à dívida pública consolidada os montantes referentes à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
- nos âmbitos estadual e municipal não integram a dívida pública consolidada os montantes relativos às operações de crédito de prazo inferior a dezoito meses.
- o refinanciamento da dívida mobiliária trata de emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
- dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- o montante dos precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluído deve ser excluído da dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites relativos a dívidas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei de Responsabilidade Fiscal conceitua refinanciamento da dívida mobiliária como a emissão de títulos destinada a pagar o montante principal de dívidas acrescido da atualização monetária.
Isso significa que, em vez de quitar a dívida com recursos, o ente público emite novos títulos para liquidar obrigações vencidas ou a vencer, incorporando correção por índices ou cláusulas contratuais que atualizam o valor do principal.
Na prática, o refinanciamento alonga prazos e reestrutura fluxos de pagamento, mas não extingue a obrigação original: substitui um título por outro, podendo alterar o custo total em função de juros e atualização. É operação típica de dívida mobiliária e deve constar das informações exigidas pela LRF.
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