Questão FC541352
Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir as exigências previstas no artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como deverá
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
INSTITUTO MAIS · 2025
Destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, devendo cumprir as exigências previstas no artigo 32, da Lei Complementar n.º 101/2000, bem como deverá ser realizada somente a partir do décimo dia do início do exercício, dentre outras exigências mencionadas no artigo 38 da referida Lei. É correto afirmar que a descrição acima faz referência ao(a):
- crédito adicional extraordinário.
- operação de crédito externa de longo prazo.
- despesa obrigatória de caráter continuado.
- operação de crédito por antecipação de receita.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A descrição refere-se à operação de crédito por antecipação de receita (frequentemente chamada de ARO), destinada a cobrir insuficiência temporária de caixa no próprio exercício financeiro.
Trata‑se de uma operação de curto prazo, lastreada nas receitas previstas para o exercício, que deve obedecer às exigências do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), especialmente quanto à autorização legislativa, limites e comprovação da capacidade de pagamento.
Além disso, conforme o art. 38 da LRF, sua realização só é permitida a partir do décimo dia do início do exercício e depende das demais condições legais, tendo por objetivo apenas suprir necessidades de caixa temporárias.
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