Questão FC541381
No contexto das finanças públicas brasileiras, a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concretiza as diretrizes do Capítulo II do Título VI
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
AMAUC · 2025
No contexto das finanças públicas brasileiras, a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), concretiza as diretrizes do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ao disciplinar a gestão fiscal responsável, o controle de despesas e o equilíbrio das contas públicas. À luz das disposições da LRF, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A LRF estabelece limites para a despesa total com pessoal dos entes federativos, visando o equilíbrio das contas públicas.
(__)A LRF permite que o governante contraia despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato que não possam ser pagas integralmente dentro dele, sem deixar caixa.
(__)A transparência é um dos pilares da LRF, exigindo a divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
(__)A LRF extinguiu a necessidade de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).
(__)A renúncia de receita deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- V, F, F, V, F.
- F, V, V, F, V.
- V, F, V, F, V.
- F, F, V, V, F.
- V, V, F, F, V.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: V, F, V, F, V.
1) V — A LRF fixa limites da despesa total com pessoal (Art. 19): União até 50% da RCL; Estados e Municípios até 60%, com regimes de alerta e prudencial para excessos.
2) F — A vedação prevista no Art. 42 impede que o chefe do Executivo, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraia despesas que não possam ser integralmente cumpridas dentro do exercício, evitando transferir encargos ao sucessor.
3) V — A transparência é princípio da LRF; o Art. 48 §1º exige disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre execução orçamentária e financeira.
4) F — Os instrumentos PPA, LDO e LOA permanecem exigidos pela Constituição (Art. 165).
5) V — A renúncia de receita requer estimativa do impacto orçamentário-financeiro e, salvo exceções previstas, medidas de compensação (Art. 14).
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