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Questão FC541383

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabil

Manual de Demonstrativos Fiscais

FCC · 2025

A Receita Corrente Líquida (RCL) auferida pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal constitui base de cálculo para diferentes limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e por outras normas, tais como o limite de gastos com pessoal e de endividamento público. De acordo com o ordenamento jurídico, a RCL dos Estados é aferida considerando-se algumas deduções, entre as quais:

  1. os montantes recebidos pelo Estado a título de participação no produto da arrecadação de impostos da União.
  2. as receitas auferidas pelas empresas controladas pelo Estado, dependentes ou não de recursos do Tesouro.
  3. o percentual de participação dos Municípios no produto dos impostos estaduais estabelecido por determinação constitucional.
  4. o montante relativo à arrecadação de receitas provenientes do pagamento de contribuições e taxas.
  5. o índice de inflação estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aplicado como redutor da receita de impostos arrecadada no exercício.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Receita Corrente Líquida dos Estados é calculada subtraindo-se, entre outros itens, valores que não integram a disponibilidade financeira estadual. Entre essas subtrações está o percentual de participação dos Municípios no produto dos impostos estaduais, por determinação constitucional.

Trata-se de uma parcela do imposto estadual (por exemplo ICMS) que a Constituição obriga o Estado a transferir aos Municípios. Como esse montante não pertence ao Tesouro estadual, ele é excluído da base de cálculo da RCL.

Na prática, ao apurar a RCL estadual subtrai‑se o valor correspondente à participação municipal, pois só o que permanece efetivamente à disposição do Estado compõe a base para limites fiscais e de endividamento.

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