Questão FC542289
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico fundamental para evitar abusos e fraudes no uso das empresas como forma de proteção patrimonial indevida ao não
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FURB · 2025
A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo jurídico fundamental para evitar abusos e fraudes no uso das empresas como forma de proteção patrimonial indevida ao não permitir que os efeitos da personalidade jurídica da empresa sejam ignorados em determinadas situações. Analise as seguintes proposições e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) Segundo a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral no Código Civil, a mera insolvência da pessoa jurídica não autoriza a desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, enquanto na teoria menor, aplicável nas relações de consumo e ambientais, a simples impossibilidade de ressarcimento do prejuízo ao consumidor ou ao meio ambiente pode ensejar a desconsideração.
(__) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, dispensando-se sua instauração se a desconsideração for requerida na petição inicial, caso em que o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
(__) Nas execuções fiscais, é possível a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria maior, mediante pedido direto à Autoridade Judiciária, sem necessidade de ajuizamento prévio de ação de conhecimento, bastando a comprovação de que a pessoa jurídica esteja em situação de dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes.
(__) A desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o sócio retirante, mesmo que tenha participado da deliberação que constituiu o ato de fraude ou abuso, e respeitado o limite temporal de responsabilização de até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, independentemente da natureza da dívida.
(__) Nos grupos empresariais de fato, a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa pode atingir outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico com base na teoria da desconsideração expansiva ou inversa, independentemente da comprovação dos requisitos específicos do art. 50 do Código Civil, bastando a evidência da utilização da personalidade jurídica de forma abusiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − V − V − F − F.
- F − V − F − V − F.
- V − F − V − V − F.
- V − F − F − F − V.
- F − F − V − F − V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Teoria maior e teoria menor: a primeira, adotada como regra no Código Civil, exige mais que mera insolvência para desconsiderar a pessoa jurídica; é preciso demonstrar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A teoria menor, aplicada em relações de consumo e ambientais, admite a desconsideração quando há a simples impossibilidade de ressarcir o prejuízo ao consumidor ou ao meio ambiente.
Incidente de desconsideração: previsto no CPC, pode ser instaurado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. Se requerido já na petição inicial, procede-se à citação do sócio ou da pessoa jurídica para se manifestar e produzir provas no prazo de 15 dias.
Execuções fiscais: admite-se a desconsideração pela teoria maior mediante pedido ao juiz, sem ação de conhecimento prévia. A dissolução irregular da pessoa jurídica é presumida quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes, servindo como fundamento para a medida.
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