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Questão FC542290

O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas: I.As pessoas jurídicas podem ser apenas

Das Pessoas (arts. 1º a 78)

FURB · 2025

O Código Civil disciplina as pessoas naturais e as jurídicas. Considerando a previsão legal sobre esse tema, julgue as seguintes assertivas:

 

I.As pessoas jurídicas podem ser apenas de direito privado, tais como as associações, sociedades e fundações, já que as entidades de direito público não comportam essa classificação porque são superiores às pessoas jurídicas e são consideradas entes públicos, organizados por lei.

 

II.Os empreendimentos de economia solidária, os partidos políticos e as organizações religiosas são considerados pessoas jurídicas de direito privado.

 

III.A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

 

É correto o que se afirma em:

  1. III, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
  5. I, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta assinala que são verdadeiras as assertivas II e III.

II: Empreendimentos de economia solidária, partidos políticos e organizações religiosas configuram-se, em regra, como pessoas jurídicas de direito privado, pois sua personalidade jurídica decorre de organização coletiva e não de poderes estatais.

III: A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado efetiva-se com a inscrição do ato constitutivo no registro competente. Quando a lei exige, essa inscrição é precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo. As alterações do ato constitutivo devem ser averbadas no registro para produzirem efeitos.

Assim, ambas as assertivas refletem a disciplina do Código Civil sobre constituição e natureza das pessoas jurídicas privadas.

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