Questão FC542291
Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando par
Dos Bens (arts. 79 a 103)
VUNESP · 2025
Durante uma vistoria de rotina, os agentes de fiscalização do município de Itatiba identificaram que um bar particular havia delimitado um espaço na praça e o estava utilizando para instalar mesas e cadeiras de seu estabelecimento, sem autorização formal da administração pública.
Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que o espaço delimitado pelo bar se trata de um bem
- de uso especial, uma vez que tem uma destinação certa e determinada.
- dominical, que poderá ser utilizado de forma comum, gratuita ou onerosamente.
- de uso comum do povo, o que o torna inalienável enquanto mantiver essa qualificação.
- que poderá ser utilizado pelo restaurante, bastando apenas que se comprove o interesse público.
- dominical, insuscetível de usucapião.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A área da praça é um bem de uso comum do povo, ou seja, destina‑se ao uso coletivo para circulação, convívio e lazer. Essa destinação torna o bem parte do domínio público municipal.
Como bem de uso comum, é inalienável enquanto mantiver essa qualificação: não pode ser vendida, alienada ou onerada pela Administração para fins privados sem procedimento formal que mude sua destinação.
A mudança de regime só ocorre por ato administrativo-legislativo específico, chamado desafetação, seguido de lei que autorize a alienação ou outra destinação.
Assim, o uso do espaço pelo bar sem autorização é irregular; compete à fiscalização ordenar a retirada das mesas e buscar a responsabilização administrativa para preservar o uso coletivo.
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