Questão FC542296
João e Luis celebraram contrato de prestação de serviços, fixando determinadas obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. No instrumento contratual, constou que as partes fix
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FUNDATEC · 2025
João e Luis celebraram contrato de prestação de serviços, fixando determinadas obrigações a serem cumpridas pelos contratantes. No instrumento contratual, constou que as partes fixaram o prazo prescricional de 3 anos para as prestações assumidas. Na hipótese, é correto afirmar que:
- As partes incorreram em equívoco, pois o prazo para o cumprimento das obrigações contratuais é decadencial e não prescricional.
- O prazo de prescrição previsto no contrato é válido e coincide com aquele previsto no Código Civil.
- A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é nula.
- A cláusula contratual que estabelece prazo prescricional é anulável, pois o prazo legal para a exigibilidade das prestações é de 2 anos.
- O prazo de prescrição fixado no contrato começa a contar a partir de decorrido o prazo prescricional previsto em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a fixação de prazo prescricional por contrato viola regra de ordem pública. O Art. 192 do Código Civil dispõe que os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Essa vedação decorre da natureza da prescrição como instituto tutelado pela lei, não admitindo redução ou ampliação por vontade privada. Portanto, a cláusula que estipula prazo prescricional é nula e não produz efeitos jurídicos.
Na prática, o que prevalece é o prazo prescricional legal aplicável à pretensão, que começa a correr conforme a teoria da actio nata, ou seja, a partir do momento em que o titular teve conhecimento da violação do seu direito.
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