Questão FC542299
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir. Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transf
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
FAFIPA · 2025
Com base nas normas sobre direitos, deveres e responsabilidades dos sócios do Código Civil, avalie as hipóteses a seguir.
Situação I: um dos sócios de uma sociedade limitada transferiu parte de suas quotas a um terceiro, seque houvesse alteração contratual assinada e registrada pelos demais sócios.
Situação II: um sócio deixou de integralizar sua parte no capital social no prazo previsto e, mesmo notificado pela sociedade, manteve-se inadimplente por mais de 30 dias.
Situação III: um sócio prestador de serviços começou a atuar em empresa concorrente, sem autorização dos demais sócios e em desacordo com o contrato social.
Situação IV: os administradores decidiram distribuir lucros fictícios, mesmo cientes de que a empresa apresentava prejuízos no exercício.
Com base no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
- Na Situação I, a cessão de quotas será válida independentemente da modificação contratual, pois vontade individual do sócio é suficiente para transferir suas participações.
- Na Situação III, o sócio prestador de serviços não comete irregularidade, pois a lei assegura-lhe liberdade de exercício profissional fora da sociedade.
- Na Situação II, o sócio remisso poderá ser excluído da sociedade pela maioria dos demais sócios, conforme prevê o Código Civil.
- Na Situação IV, apenas os administradores respondem civilmente pela distribuição indevida de lucros, não alcançando os sócios que os receberam.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Situação II há fundamento para a exclusão do sócio remisso. O Código Civil permite que o sócio que não integraliza sua parte do capital, tendo sido regularmente notificado e permanecendo inadimplente por mais de 30 dias, seja excluído pela maioria dos demais sócios, por configurar justa causa.
Essa medida protege a sociedade limitada e o equilíbrio entre quotistas. A exclusão exige deliberação formal dos sócios, observância das previsões do contrato social e do devido processo, possibilitando defesa e eventual impugnação judicial.
Quanto aos efeitos, o excluído perde direitos societários, permanece obrigado à integralização das quotas faltantes e pode ser responsável por prejuízos decorrentes da mora, incluindo indenização aos demais sócios.
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