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Questão FC542303

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa ve

Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)

FAFIPA · 2025

Duas empresas privadas celebraram um contrato de compra e venda de materiais de limpeza, com prazo de entrega diferido para três meses. Durante a execução do contrato, a empresa vendedora alegou que, devido a uma alta imprevisível e extraordinária nos custos dos insumos, o cumprimento das obrigações tornou-se excessivamente oneroso. Diante desse cenário e considerando as disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A onerosidade excessiva só pode ser alegada em contratos de execução continuada ou diferida, conforme previsto no Código Civil.
  2. A resolução do contrato por onerosidade excessiva tem efeitos retroativos à data da citação judicial, conforme estabelecido no Código Civil.
  3. A empresa compradora, ao ser notificada sobre o pedido de resolução, pode propor uma modificação equitativa das condições do contrato para evitar a sua extinção.
  4. A empresa vendedora pode requerer a resolução do contrato, desde que comprove que a alta nos custos foi resultado de eventos extraordinários e imprevisíveis, e que o desequilíbrio contratual é significativo.
  5. Mesmo em casos de onerosidade excessiva devidamente comprovada, o Código Civil não autoriza a resolução do contrato, sendo obrigatória a continuidade de sua execução nos termos pactuados.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está incorreta porque o Código Civil prevê solução para a onerosidade excessiva. Nos artigos 478 a 480 consta que, quando fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários tornarem a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, essa parte pode pleitear a resolução do contrato.


Além disso, se a resolução for medida extrema, o juiz pode reduzir equitativamente as prestações ou adaptar o contrato para restabelecer o equilíbrio contratual, permitindo a continuidade em termos distintos. Logo, não é verdadeira a afirmação de que a execução continuaria obrigatoriamente nos termos originais.


Portanto, a lei admite tanto a extinção do vínculo quanto a sua modificação judicial para proteger a parte prejudicada pela onerosidade excessiva.

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