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Questão FC542304

Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do co

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

FAFIPA · 2025

Uma sociedade empresária que atua no ramo de comercialização de alimentos decidiu alienar seu estabelecimento empresarial para outra empresa do mesmo setor. Após a celebração do contrato e a publicação da transferência na imprensa oficial, surgiram questionamentos quanto aos efeitos dessa alienação. Com base nas disposições do Código Civil (Lei Federal nº 10.406/2002) sobre o estabelecimento empresarial, considere as assertivas a seguir.

 

I.Todos os contratos estipulados para exploração do estabelecimento serão automaticamente sub-rogados ao adquirente, independentemente da vontade dos terceiros contratantes.

 

II.O adquirente do estabelecimento empresarial responderá pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.

 

III.A alienação somente produzirá efeitos perante terceiros após o registro e a publicação oficial.

 

IV.O alienante não poderá fazer concorrência ao adquirente durante cinco anos, salvo autorização expressa.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. II, III e IV, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I, III e IV, apenas.
  4. I, II, III e IV.
  5. I e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

II. Pelo Código Civil, o adquirente responde pelos débitos anteriores quando estes constarem da escrituração do estabelecimento; trata‑se de proteção dos credores que se guiam pela contabilidade. Simultaneamente, o alienante permanece solidariamente responsável por um ano, garantindo recurso aos terceiros prejudicados.

III. A alienação só produz efeitos perante terceiros após o registro do contrato e a devida publicação na imprensa oficial, o que assegura publicidade e segurança jurídica, evitando surpresas a credores e contratantes.

IV. O alienante fica impedido de exercer concorrência contra o adquirente pelo prazo de cinco anos, salvo autorização expressa, preservando o valor econômico do estabelecimento transferido.

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