Questão FC542306
Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale alternativa CORRETA.
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FAFIPA · 2025
Considerando as regras sobre o estabelecimento empresarial previsto no Código Civil, assinale alternativa CORRETA.
- O adquirente do estabelecimento responde pelos débitos anteriores à transferência, de seque estejam regularmente contabilizados, permanecendo o alienante solidariamente responsável pelo prazo de um ano.
- O alienante do estabelecimento pode abrir empresa concorrente imediatamente após a venda, desde quem outro bairro, pois a vedação de concorrência só se aplica a atividades idênticas no mesmo endereço.
- O contrato de alienação do estabelecimento produz efeitos perante terceiros automaticamente, desde que assinado pelas partes, não sendo necessária sua averbação no registro público nem publicação oficial.
- A transferência do estabelecimento implica, obrigatoriamente, a rescisão de todos os contratos de fornecimento e prestação de serviços anteriores, salvo se houver expressa renovação por parte dos fornecedores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Adquirente responde pelos débitos anteriores à transferência do estabelecimento apenas quando esses débitos estiverem regularmente contabilizados, ou seja, lançados nos livros e documentos contábeis do próprio estabelecimento, de modo a ser possível sua identificação e conferência.
Regularmente contabilizados excluem obrigações ocultas ou pessoais do alienante, salvo prova de fraude. A regra busca proteger credores ao vincular a responsabilidade ao que consta da contabilidade.
O alienante permanece solidariamente responsável pelo prazo de um ano após a alienação, permitindo que o credor exija a dívida de qualquer dos dois. Constatado pagamento pelo alienante, este terá direito de regresso contra o adquirente para reaver o que tiver desembolsado.
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