Questão FC542307
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda. I. O comprador se torna proprietário da coisa com
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
FAFIPA · 2025
De acordo com as disposições do Código Civil, analise as seguintes situações jurídicas relacionadas ao contrato de compra e venda.
I. O comprador se torna proprietário da coisa comprada apenas após a tradição (entrega), mesmo que contrato já esteja assinado.
II. O vendedor, mesmo depois de entregar o bem, responde pelos vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso a que se destina.
III. É nulo o contrato de compra e venda que tenha por objeto a herança de pessoa viva.
IV. Nos contratos de adesão, cláusulas ambíguas devem ser interpretadas em favor do aderente, parte considerada mais fraca.
Com base nas regras contratuais do Código Civil, está CORRETO o que se afirma em:
- I, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
As quatro assertivas estão corretas porque refletem princípios e regras do Código Civil sobre compra e venda.
I. A transmissão da propriedade segue o princípio da tradição: o comprador torna‑se proprietário com a entrega da coisa, salvo quando a lei exige forma especial para a transmissão, como no caso de bens imóveis que dependem de registro.
II. O vendedor responde por vícios ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou diminuam seu valor; o comprador pode optar pela rescisão ou pelo abatimento do preço, além de pleitear indenização quando cabível.
III. É nulo o contrato que tenha por objeto a herança de pessoa viva, pois a herança só existe depois da morte do autor.
IV. Nas cláusulas ambíguas de contratos de adesão, a interpretação favorece o aderente, parte considerada mais fraca, para proteger a sua expectativa contratual.
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