Questão FC542311
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
FURB · 2025
Sobre a responsabilidade civil, assinale a alternativa correta:
- O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar, já que a responsabilidade de reparar os prejuízos por ele causado é sempre das pessoas por ele responsáveis.
- Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem se for demonstrada sua culpa ou negligência.
- São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
- O pai que que ressarcir o dano causado pelo seu filho de 17 anos de idade pode reaver, de seu filho, o que houver pago mediante demanda judicial.
- O dono ou detentor do animal, como regra geral, não é responsável pelo dano por este causado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade civil dos pais significa que eles devem responder pela reparação dos danos causados por seus filhos menores quando estes estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.
Trata-se de uma responsabilidade que visa proteger a vítima garantindo o dever de indenizar. A partir da ocorrência do dano presume‑se a obrigação de reparar, cabendo aos pais demonstrar que adotaram os cuidados necessários para impedir o evento para se eximirem.
Na prática, exige‑se provar: existência do dano, ligação com o ato do menor e o vínculo de autoridade/companhia dos pais. Se presentes esses elementos, a obrigação de indenizar recai sobre os pais, que podem depois discutir eventual ressarcimento pelo próprio filho quando este tiver capacidade.
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