Questão FC542315
Sobre os direitos reais no Direito Civil brasileiro, julgue as seguintes assertivas: I.São exemplos de direitos reais a propriedade, a posse, a superfície e a habitação. II.O contr
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
FURB · 2025
Sobre os direitos reais no Direito Civil brasileiro, julgue as seguintes assertivas:
I.São exemplos de direitos reais a propriedade, a posse, a superfície e a habitação.
II.O contrato de promessa de compra e venda em que não se pactuou arrependimento, celebrado por instrumento público ou particular, e registrado no Cartório de Registro de Imóveis, concede ao promitente comprador direito real à aquisição do imóvel
. III.Os direitos reais sobre coisas móveis e imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro dos referidos títulos.
É correto o que se afirma em:
- I, apenas.
- I, II e III.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- II e III, apenas
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o contrato de promessa de compra e venda, quando celebrado por instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem pacto de arrependimento, cria ao promitente comprador um direito real de aquisição.
Isso significa que o registro não só reputa o negócio válido entre as partes, como também transforma a pretensão meramente obrigacional em um direito capaz de se opor a terceiros, conferindo publicidade e segurança jurídica.
Na prática, o promitente comprador passa a poder exigir administrative ou judicialmente a transferência do imóvel e impedir que terceiros adquiram direitos sobre ele que sejam preferíveis ao seu.
Sem o registro, permanece apenas uma ação pessoal contra o vendedor, sem eficácia erga omnes.
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