Questão FC542316
Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
VUNESP · 2025
Daiana, de dezesseis anos, decide se casar com Júnior, seu namorado, de trinta e seis anos. Por insistência das famílias, decidem realizar um pacto antenupcial perante o oficial de registro, estabelecendo como regime de bens o regime de participação final nos aquestos. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- Caso Daiana e Júnior decidam não mais se casar, o pacto antenupcial será nulo.
- Daiana e Júnior poderão convencionar a livre disposição de eventuais bens imóveis, desde que particulares.
- Por Daiana ser relativamente incapaz, não se faz necessária a aprovação de seus representantes legais, bastando apenas a comprovação de que o pacto antenupcial é realizado por sua livre e espontânea vontade.
- É ineficaz o pacto antenupcial se não for realizado por escritura pública.
- Para ter efeitos perante terceiros, Daiana e Júnior deverão registar o pacto antenupcial perante o cartório de registro de títulos e documentos do domicílio deles.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Regime de participação final nos aquestos permite que cada cônjuge mantenha a titularidade e a administração dos bens que lhe pertencem, inclusive convencionar regras diferentes das previstas no Código Civil.
O pacto antenupcial celebrado perante o oficial de registro formaliza esse regime e pode prever a livre disposição de bens pelos cônjuges, desde que se trate de bens particulares, ou seja, de bens pertencentes individualmente a cada um antes ou fora da comunhão.
No caso de bens imóveis, a alienação depende da forma pública exigida pela legislação e da devida inscrição para produzir efeitos frente a terceiros. Assim, a cláusula autorizativa é válida, desde que atinja apenas os imóveis particulares e respeite as formalidades legais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em