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Questão FC542321

João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Públ

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

FAFIPA · 2025

João, um empresário que atua no ramo de comércio de materiais de construção, decide abrir uma filial em outro município. Ele não sabe se precisa inscrever a filial no Registro Público de Empresas Mercantis da nova jurisdição e quais seriam os impactos disso. Além disso, João é casado em regime de separação obrigatória de bens e pretende incluir imóveis da empresa como garantia para um contrato comercial. Com base nas disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) relacionadas ao registro público de empresas e aos direitos do empresário, considere as assertivas a seguir.

 

I.O empresário que abrir filial ou sucursal em outra jurisdição deve registrá-la no Registro Público de Empresas Mercantis correspondente, apresentando prova do registro da sede principal.

 

II.A constituição de uma filial deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da sede principal.

 

III.João pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis da empresa sem necessidade de outorga conjugal, mesmo sendo casado em regime de separação obrigatória de bens.

 

IV.A transferência do estabelecimento empresarial para outra pessoa só produzirá efeitos contra terceiros se for averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada oficialmente.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

  1. I, II, III e IV.
  2. I, II e IV, apenas.
  3. II e IV, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. I, II e III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Registro: a abertura de filial em comarca diversa exige o registro no Registro Público de Empresas Mercantis local, com a apresentação da prova do registro da sede principal. Isso garante publicidade e vinculação entre sede e filiais.

Averbação: a constituição da filial deve ser averbada no registro da sede principal, permitindo a correta atualização dos assentamentos e a identificação do vínculo entre unidades.

Efeitos contra terceiros: a transferência do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros após a averbação e a devida publicação oficial, assegurando a publicidade necessária.

Outorga conjugal: casado em separação obrigatória de bens, o empresário responde pelos bens da empresa isoladamente, de modo que não há necessidade de outorga conjugal para aliená‑los ou gravá‑los de ônus real.

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