Questão FC542322
Uma prefeitura municipal, ao realizar um levantamento econômico em sua jurisdição, identificou diferentes tipos de sociedades empresárias operando na região. O Auditor Fiscal do Mu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FAFIPA · 2025
Uma prefeitura municipal, ao realizar um levantamento econômico em sua jurisdição, identificou diferentes tipos de sociedades empresárias operando na região. O Auditor Fiscal do Município foi encarregado de verificar os registros societários e orientar os empresários sobre as responsabilidades e peculiaridades de cada tipo de sociedade. Pensando nisso, considere o seguinte cenário:
Uma sociedade empresária opera como uma sociedade em comandita simples, com dois sócios comanditados e três comanditários. Durante a fiscalização, o Auditor identificou que um dos sócios comanditários está participando ativamente da gestão, tomando decisões administrativas e representando a sociedade publicamente.
Com base no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), considere as assertivas a seguir.
I.Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários não podem praticar atos de gestão ou ter o nome na firma social, sob pena de serem equiparados a sócios comanditados em suas responsabilidades.
II.Os sócios comanditados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais da sociedade em comandita simples.
III.A participação ativa de um sócio comanditário na gestão da sociedade pode acarretar sua responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações da sociedade.
IV.Se não houver sócios comanditados por mais de 180 dias, a sociedade será dissolvida de pleno direito, salvo se os comanditários nomearem administrador provisório.
Está CORRETO o que se afirma em:
- I, II, III e IV.
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na sociedade em comandita simples há duas categorias de sócios: os comanditados (gestores) e os comanditários (investidores). Por regra, os comanditários não podem praticar atos de gestão nem figurar no nome da firma social; se o fizerem, perdem a limitação de responsabilidade.
Os comanditados respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, ou seja, com seu patrimônio pessoal e em conjunto.
A participação ativa do comanditário na administração pode qualificá‑lo como comanditado de fato, acarretando-lhe a mesma responsabilidade solidária e ilimitada.
Se a sociedade ficar sem qualquer comanditado por prazo superior a 180 dias, ocorre a dissolução de pleno direito, salvo se os comanditários nomearem um administrador provisório para evitar a dissolução.
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