Entre os requisitos para a constituição de pessoa jurídica de direito privado, está a observância às formalidades estabelecidas por lei relativas ao ato constitutivo. No caso das a

Gabarito

A

Comentário do professor

Nas associações, o ato constitutivo é o estatuto. Trata-se de documento formal, aprovado pela assembleia, que estabelece a existência, a organização e as regras de funcionamento da entidade.

O estatuto deve prever, entre outros pontos, a denominação, a sede, os fins, as condições de admissão, demissão e exclusão de associados, os direitos e deveres, as contribuições, a composição e competências dos órgãos (assembleia geral, diretoria, conselho fiscal), a forma de eleição e o mandato de dirigentes, o modo de alterar o próprio estatuto e a destinação do patrimônio em caso de dissolução.

Para que a associação adquira personalidade jurídica, é necessário o registro do estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O estatuto traduz a autonomia privada da associação e delimita sua atuação conforme a lei.