Questão FC542327
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública l
Teoria do Direito Constitucional
FAFIPA · 2025
Em um curso de capacitação para novos servidores municipais, foi abordado como as funções típicas e atípicas dos Poderes do Estado impactam a organização da administração pública local. Durante a apresentação, foram apresentadas as afirmações a seguir sobre as funções dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no Brasil. Pensando nisso, julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__) O Poder Legislativo exerce como função típica a fiscalização e, de forma atípica, pode julgar determinadas situações.
(__) O Poder Executivo, além de administrar como função típica, exerce, atipicamente, funções de legislar e julgar.
(__) O Poder Judiciário tem como função típica a aplicação da lei e, de forma atípica, administra e pode legislar em situações específicas.
(__) Todas as funções atípicas exercidas pelos Poderes são regulamentadas pela Constituição Federal.
(__) As funções típicas de cada Poder são exclusivas e não podem ser desempenhadas por outro Poder, mesmo que de forma atípica.
- V, V, V, F, F.
- F, V, F, V, V.
- V, V, F, F, F.
- V, F, V, F, F.
- F, F, F, V, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
V, V, V, F, F expressa o entendimento doutrinário e constitucional sobre as funções estatais.
O Poder Legislativo tem como função típica a fiscalização e a elaboração de leis; atipicamente pode exercer função jurisdicional em casos específicos, como processos de impeachment e decisões em casas legislativas (Conselho de Ética).
O Poder Executivo tem a administração como função típica e, atipicamente, pode legislar por instrumentos normativos (medida provisória, decretos regulamentares) e desempenhar funções judiciais em procedimentos administrativos sancionadores.
O Poder Judiciário tem por função típica julgar; atipicamente administra a própria justiça e produz efeitos normativos (súmulas, decisões vinculantes, controle de constitucionalidade) que repercutem além do caso concreto.
Nem todas as funções atípicas estão pacificamente disciplinadas pela Constituição, pois algumas são reguladas por lei ou pela prática institucional. Além disso, as funções típicas não são absolutas nem vedam que outros poderes as exerçam de forma atípica quando a ordem jurídica o permite.
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