Questão FC542328
A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis. Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
A base teórica da separação das funções dos poderes encontra amparo na teoria desenvolvida por Montesquieu, em O espírito das leis. Com o avanço teórico, estabeleceu-se uma divisão funcional mais flexível e mecanismos de freios e contrapesos, com interferências e controles recíprocos. Com base no tema, analise as assertivas a seguir e marque V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Presidente da República, como chefe do poder executivo federal, no exercício de suas funções atípicas, poderá adotar atos de natureza legislativa para estabelecer normas gerais em matéria tributária.
(__) O judiciário exercerá sua função típica jurisdicional, sendo características dessa atividade a definitividade, que é a capacidade das decisões judiciais de se tornarem definitivas após o trânsito em julgado. Em regra, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, órgão originário para processar e julgar Prefeito apenas pelos crimes de competência da justiça comum estadual, tornar-se-ão definitivas após o trânsito em julgado.
(__) Nas Câmaras Legislativas Municipais é possível instalar as Comissões Parlamentares de Inquérito em homenagem ao princípio da simetria, da separação de poderes e do reconhecimento constitucional da função fiscalizatória das Câmaras Municipais, devendo ter por objeto fatos que ensejam interesse fiscalizatório marcadamente local.
(__) O poder legislativo em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, órgão bicameral composto por duas Casas. Fica a Cargo da Câmara dos Deputados, representantes do povo, julgar anualmente as contas do Presidente da República.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- V − V − F − V.
- V − F − V − F.
- F − F − F − V.
- V − V − F − F.
- F − V − V − F.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é F − V − V − F. A primeira assertiva é falsa porque o Presidente, na esfera de suas funções atípicas, não pode editar atos com conteúdo normativo geral em matéria tributária que substituam a lei ordinária ou complementar competente para tratar de tributos.
A segunda é verdadeira: a função jurisdicional tem caráter de definitividade, de modo que decisões transitadas em julgado tornam-se imutáveis quanto às partes; quando o Tribunal de Justiça atua como órgão originário para processar e julgar Prefeito, suas decisões só se tornam definitivas após o trânsito em julgado.
A terceira é verdadeira: as Câmaras Municipais podem instalar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) em exercício da função fiscalizatória, devendo sua atuação recair sobre fatos de interesse local ou que afetem o município.
A quarta é falsa porque o julgamento anual das contas presidenciais não é atribuição exclusiva da Câmara dos Deputados, cabendo ao Congresso Nacional, diante do parecer prévio do Tribunal de Contas, o exame final das contas do chefe do Executivo federal.
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