Questão FC542329
Com base no princípio da Separação dos Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
Teoria do Direito Constitucional
FAFIPA · 2025
Com base no princípio da Separação dos Poderes, assinale a alternativa INCORRETA.
- A prática de atos típicos de outro poder deve observar limites constitucionais.
- O Poder Executivo exerce, tipicamente, a função administrativa, mas pode exercer, atipicamente, a função de julgar.
- A divisão de poder no Brasil é considerada cláusula pétrea, não podendo ser abolida.
- O Poder Judiciário tem, como função atípica principal, a função legislativa por meio da edição de Medidas Provisórias.
- O Poder Legislativo exerce, tipicamente, a função de legislar e fiscalizar, mas pode exercer, atipicamente, a função administrativa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação é incorreta porque o Poder Judiciário não edita Medidas Provisórias. As MPs são instrumento de iniciativa do Presidente da República, previsto no art. 62 da Constituição, e constituem competência tipicamente legislativa do Executivo.
O Judiciário pode desempenhar funções atípicas, como elaborar seus regimentos internos ou modular efeitos de decisões, mas isso não equivale à edição de normas com força de lei própria do processo de medida provisória.
Portanto, atribuir ao Judiciário a edição de MPs confunde a natureza das competências constitucionais e viola a regra de distribuição de funções entre os poderes.
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