Questão FC542340
Após ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição Estadual. De acord
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
Após ampla mobilização das lideranças partidárias da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi aprovada a Emenda Constitucional nº X, que alterou a Constituição Estadual.
De acordo com a alteração, constante do Art. Y, foi assegurado o diferimento do recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior, observados critérios que conjugavam o número de postos de trabalho abertos pelas sociedades empresárias que se instalassem no Estado Alfa, bem como o nível de desenvolvimento humano da respectiva região. O mesmo preceito, no entanto, ressaltava que poderiam ser excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem as atividades definidas em lei, cujo rol seria influenciado pela sua participação na arrecadação tributária.
É correto afirmar que a interpretação do referido Art. Y enseja o delineamento de uma norma de eficácia
- plena e de aplicabilidade imediata.
- diferida e de aplicabilidade mediata.
- contida e de aplicabilidade imediata.
- limitada e de aplicabilidade mediata.
- institutiva e de aplicabilidade mediata
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: O dispositivo constitucional descrito configura norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.
Por aplicabilidade imediata entende-se que a norma está apta a produzir efeitos desde a sua vigência. No caso, ela assegura o diferimento do recolhimento do imposto, o que torna operável a proteção tributária sem depender de regulamentação prévia.
Porém, é de eficácia contida porque admite redução de sua abrangência por meio de atuação normativa posterior. O próprio texto permite que “sejam excluídas do seu alcance as sociedades empresárias que explorassem atividades definidas em lei”, o que autoriza o legislador ordinário a limitar quem terá direito ao diferimento.
Assim, a norma produz efeitos imediatos, mas sua extensão pode ser restringida, característica típica de norma de eficácia contida com aplicabilidade imediata.
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