Questão FC542347
Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
Para J.J. Canotilho, "o poder constituinte se revela sempre como uma questão de 'poder', de 'força' ou de 'autoridade' política que está em condições de, numa determinada situação concreta, criar, garantir ou eliminar uma Constituição entendida como lei fundamental da comunidade política" (J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 7. ed., p. 65). Sobre Poder Constituinte Originário, assinale a alternativa correta:
- Em um contexto de ruptura institucional da antiga ordem constitucional, o poder constituinte originário será intitulado fundacional ou histórico, e elaborará a nova Constituição que sucederá a ordem anterior.
- A Constituição de 1988 confere a titularidade do poder ao povo, consagrando a teoria da soberania popular. Todavia seu exercício é realizado por meio de representantes escolhidos diretamente pelo povo.
- Uma lei pré-constitucional que não contrariar materialmente a nova ordem constitucional poderá ser repristinada, não sendo viável controle concentrado pela via da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- O Poder Constituinte Originário, por ser um poder de direito, é inicial e perene, ou seja, rompe por completo com a ordem jurídica anterior e não se esgota com a edição da nova Constituição.
- Como desmembramento do Poder Constituinte Originário, o poder constituinte dos estados-membros de elaborar suas próprias constituições, dada a sua condição de ente federativo autônomo, é soberano e ilimitado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a Constituição de 1988 confere ao povo a titularidade do poder constituinte, consagrando a teoria da soberania popular.
Isso significa que a autoridade última para criar ou reformar a ordem constitucional emana do povo como fonte legítima do poder.
No entanto, o exercício desse poder não se dá de forma direta e contínua pelos cidadãos, mas por meio de representantes escolhidos diretamente pelo povo, como os membros de uma Assembleia Constituinte.
Há, portanto, uma delegação legitimada pelas eleições diretas, que vincula democraticamente os constituintes ao eleitorado.
Assim, mantém‑se a titularidade popular e a legitimidade democrática, mesmo quando a elaboração constitucional é realizada por mandatários eleitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em