Questão FC542349
Analise o trecho a seguir: "O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006). Os poderes constit
Teoria do Direito Constitucional
FURB · 2025
Analise o trecho a seguir:
"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).
Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:
A) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);
B) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).
A esse respeito, assinale a alternativa correta:
- Os Estados-membros, ao elaborarem suas Constituições Estaduais, no exercício do poder decorrente inicial ou institucionalizador, devem se subordinar às limitações inseridas na Constituição Federal, não estando sujeitos aos mecanismos de controle de constitucionalidade
.
- Dentre os limites explícitos previsto na Constituição de 1988, encontra-se o limite formal, que diz respeito aos critérios objetivos de procedimento, de modo que qualquer pessoa pode propor emenda constitucional, devendo ser discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos e ser aprovada por 3/5 dos votos de seus membros.
- Por força do princípio da simetria, o poder decorrente reformador, também chamado de poder decorrente de revisão estadual, exercido pelas Assembleias Legislativas, não poderá alterar o quórum de aprovação das emendas constitucionais estaduais para instituir um quórum diferente do previsto na Constituição Federal, por se tratar de norma de observância obrigatória.
- A mutação constitucional é um mecanismo formal de mudança constitucional, permanecendo íntegro o texto de uma Constituição flexível, mas se extrai uma nova releitura através da aplicação da norma.
- O poder reformador não tem a finalidade de manter a tensão entre estabilidade e adaptabilidade do texto constitucional, devendo atualizá-lo às dinâmicas sociais, sem qualquer limitação material.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da simetria significa que as normas que regulam o próprio processo de alteração constitucional no plano federal vinculam, na forma e nos limites, os entes subnacionais. Assim, o poder derivado reformador, exercido pelas Assembleias Legislativas para revisar constituições estaduais, não pode estabelecer um quórum de aprovação diverso daquele previsto pela Constituição Federal quando a matéria configurar norma de caráter estrutural e de observância obrigatória.
Trata‑se de limitação material e formal: a autonomia estadual existe, mas não permite modificar regras básicas do processo constitucional fixadas pela Constituição Federal. Logo, qualquer tentativa de alterar o quórum em desacordo com a Constituição Federal viola a hierarquia e a uniformidade do direito constitucional.
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