Questão FC542351
Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgâni
Teoria do Direito Constitucional
CONSULPLAN · 2025
Durante uma sessão na Câmara Municipal de determinado município brasileiro, os vereadores aprovam lei que amplia a autonomia municipal para além dos limites previstos na Lei Orgânica Municipal, intitulada literalmente como Constituição Municipal. Um cidadão, inconformado, ajuíza ação questionando o ato, sustentando que o município exerceu indevidamente poder constituinte derivado decorrente. Considerando a situação hipotética e, ainda, o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- Por serem entes federativos, os municípios possuem poder constituinte originário, subordinado apenas à Constituição Federal.
- Os municípios têm competência para auto-organização mediante lei orgânica, atendendo ao disposto nas Constituições Esta-dual e Federal.
- O ato local questionado em face da lei orgânica municipal enseja controle de constitucionalidade, dada a natureza consti-tucional desse diploma.
- Os municípios detêm poder constituinte derivado decorrente, equivalente ao concedido aos Estados-membros, com auto-nomia para elaborar suas próprias constituições.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Os municípios têm autonomia política, administrativa e financeira, mas sua auto-organização se dá por meio da lei orgânica municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal.
Essa lei orgânica é a norma fundamental local e deve observar a Constituição Federal e a Constituição Estadual. Não existe, no ordenamento constitucional, “Constituição Municipal” que permita ao município ampliar sua autonomia além dos limites constitucionais.
Portanto, a competência municipal para auto-organização é real, porém condicionada aos parâmetros fixados pelas constituições superiores, sob controle de compatibilidade e legalidade.
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