Questão FC542352
Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Na interpretação dos preceitos constitucionais, deve-se ter cuidado para que não haja a distorção do sistema de repartição de funções e competências estabelecido pela Constituição Federal.
Tal afirmação reflete o conceito do princípio da interpretação constitucional da
- unidade da Constituição, devendo o intérprete considerar a Constituição globalmente, evitando-se contradições entre as normas constitucionais.
- máxima efetividade, o qual só tem aplicação no âmbito das normas constitucionais programáticas.
- concordância prática, o qual obriga o intérprete a analisar a vontade do poder constituinte originário.
- correção funcional, sendo considerado como um critério que orienta a atividade do intérprete.
- harmonização, o qual determina que o intérprete deve utilizar como ponto de partida a proporcionalidade e a razoabilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correção funcional é o princípio que orienta a interpretação constitucional de modo a preservar a distribuição de funções e competências prevista na Constituição. Ele exige que o intérprete considere a função institucional de cada órgão ao aplicar normas, evitando interpretações que atribuam a um poder ou ente competências que pertencem a outro.
Na prática, a correção funcional impede que o Judiciário substitua o Legislativo ou o Executivo em decisões que são próprias desses órgãos, e protege a autonomia dos entes federativos na divisão de competências. Trata‑se, portanto, de um critério funcional que limita e direciona a atividade interpretativa para manter o equilíbrio e a responsabilidade democrática.
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