Questão FC542355
Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e impacta
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FAFIPA · 2025
Durante uma audiência pública municipal, o Auditor Fiscal foi questionado sobre como os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil orientam e impactam a administração pública local, especialmente no que diz respeito à promoção de justiça social e ao fortalecimento da democracia. Durante o debate, foram levantados pontos sobre a soberania, cidadania e o pluralismo político, além do papel essencial dos municípios na construção de uma sociedade justa e solidária. Com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, considere as assertivas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em um Estado Democrático de Direito.
II. Os fundamentos da República incluem a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal do Brasil.
IV. A soberania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Na resposta aos questionamentos, é CORRETO afirmar que o Auditor Fiscal deve sustentar seus argumentos nas afirmativas:
- I e II, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O gabarito indica que o Auditor Fiscal deve fundamentar-se nas afirmativas I, II e III, pois todas decorrem diretamente da Constituição.
Art. 1º: a expressão República Federativa do Brasil e a qualificação como Estado Democrático de Direito ratificam a organização federativa (Estados, Municípios e DF) e o compromisso com a legalidade e controle democrático, base para a atuação municipal.
Como fundamentos, a Constituição elenca a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, que orientam políticas públicas e a fiscalização tributária e social visando proteção de direitos e promoção da justiça social.
No parágrafo único do art. 1º consta que todo o poder emana do povo, exercido por representantes ou diretamente, o que legitima mecanismos de participação e exige da administração municipal transparência e estímulo à participação cidadã.
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