Questão FC542367
A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
FACET · 2025
A concepção constitucional de soberania, inscrita no art. 1º da CF/88, articula-se com a ordem internacional e com os princípios de não intervenção e autodeterminação. Considerando o debate doutrinário e jurisprudencial, qual proposição sintetiza adequadamente esse arranjo?
- A soberania constitucional caracteriza-se pela supremacia interna absoluta, sem admitir limitações derivadas de tratados internacionais de direitos humanos.
- A soberania estatal é mitigada, permitindo restrições por tratados multilaterais, desde que aprovados pelo Congresso e compatíveis com cláusulas pétreas constitucionais.
- A soberania é exercida de forma plena e indivisível, não sendo afetada por compromissos internacionais, ainda que regularmente incorporados ao ordenamento interno.
- A soberania da República admite relativização mediante convenções internacionais, independentemente de equivalência hierárquica com normas constitucionais.
- A soberania nacional subsiste apenas em matéria econômica, estando limitada pela supremacia das normas internacionais de caráter universal e cogente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Soberania estatal não é absoluta; é mitigada pela participação do Estado em compromissos internacionais que podem limitar ações internas para fins coletivos. Esses limites decorrem principalmente de tratados multilaterais que impõem obrigações compartilhadas entre Estados.
Para terem eficácia interna, tais instrumentos exigem a aprovação do Congresso Nacional, o que assegura controle político e democrático sobre a transferência ou restrição de prerrogativas estatais.
Além disso, qualquer restrição derivada de tratado deve respeitar a identidade constitucional, especialmente as cláusulas pétreas, garantindo que direitos fundamentais e a estrutura do Estado não sejam suprimidos por compromissos internacionais.
Esse arranjo concilia a inserção na ordem internacional com os princípios de não intervenção e autodeterminação, preservando limites constitucionais ao exercício do poder estatal.
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